contato@uniaoaposentadostransporte.org.br    Fone: (11) 2921-5747 | Fax: (11) 2976 7492


STF decidirá se trabalhadores com doenças graves poderão ter isenção de IR, como aposentados

STF decidirá se trabalhadores com doenças graves poderão ter isenção de IR, como aposentados

Postado [0DD] de [MM2], [YYYY]|29/10/2018 00:00:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pessoas com doenças graves que continuam a trabalhar podem ter isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o salário recebido na ativa. Hoje, o benefício fiscal é conferido apenas àqueles que já se aposentaram em decorrência de problemas de saúde previstos em lei ou de acidentes de trabalho.

O pedido de julgamento do STF faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Mas ainda não há data marcada para a análise do caso no plenário da Corte.

As doenças graves que permitiram a isenção de IR para os aposentados — e que também poderão garantir o direito aos trabalhadores doentes em atividade — são aquelas previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. São elas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Aids.

O que diz a procuradora-geral da República

O argumento da procuradora-geral é que a isenção de IR apenas para os aposentados, e não para os trabalhadores em atividade que sofrem com as mesmas doenças, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da igualdade.

Segundo ela, na época da edição da Lei 7.713/1988, a aposentadoria era consequência natural do acometimento da doença grave ou da manifestação dos sintomas. A isenção, portanto, era uma forma de compensação pela perda ou pela redução da capacidade laborativa do trabalhador, garantindo recursos para bancar os tratamentos médicos e terapêuticos.

Ea destacou, no entanto, que com os avanços da Medicina e da tecnologia, os trabalhadores passaram a conciliar o tratamento com a atividade profissional. Isso, no entanto, não significa que recuperem totalmente a capacidade de trabalhar e contribuir.

Com isso, Raquel Dodge pediu que o STF reconheça a inconstitucionalidade parcial da norma, para incluir a concessão do benefício fiscal também aos trabalhadores com doenças graves que permanecem em atividade.

Os próximos passos

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, decidiu levar a matéria para o julgamento do plenário do STF, “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Com isso, ele pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, no prazo de dez dias. Depois disso, os autos serem enviado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre o assunto.

Copyright ©  União dos Aposentados em Transportes     Todos os direitos reservados | by Maquinaweb